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Única exceção são os aprovados em processos seletivos para exercer preceptorias de graduação

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) expediu recomendação sobre a atividade de docência dos profissionais da Secretaria de Saúde (SES). O motivo é a falta de uniformidade no cumprimento da portaria que proíbe o exercício docente durante a jornada de trabalho nas unidades de saúde.

A Portaria nº 399/2020 veda ao servidor o exercício da atividade de docência, em razão de vínculo laboral com instituições de ensino privadas, durante a jornada de trabalho na SES. A única exceção são os aprovados em processos seletivos para exercer preceptorias de graduação nas unidades de saúde. Por isso, a Prosus recomenda que o procedimento seja uniformizado e as instituições de ensino sejam comunicadas sobre a proibição.

O documento foi enviado na última terça-feira, 10 de maio, ao secretário de Saúde, ao superintendente da Região Central de Saúde, à diretora do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e ao diretor-presidente da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs). Todos têm dez dias para responder sobre o cumprimento da recomendação.

Segundo o promotor de Justiça Clayton Germano, a recomendação visa, sobretudo, impedir que os profissionais de saúde usem seu tempo de trabalho para dar aulas, quando deveriam atender os pacientes da rede pública. “Quem continuar com essa prática será responsabilizado no âmbito administrativo, criminal e por ato de improbidade administrativa”, afirmou.

Clique aqui para ler a recomendação.

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