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audiencia comissao materiaO coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), promotor de Justiça Frederico Meinberg, participou nesta terça-feira, 22 de maio, do seminário “Proteção de dados pessoais”, promovido pela Câmara dos Deputados. O evento discutiu temas como notícias falsas nas redes sociais, uso de informações de usuários em campanha eleitoral, persuasão da opinião pública e regulação do meio digital.

O promotor de Justiça participou do painel “Abordagem regulatória para o tratamento de dados pessoais”. Para ele, deve existir uma autoridade que proteja esses dados. Como, atualmente, há restrição para a criação de novos gastos, ele defendeu a transferência das atribuições de proteção de dados pessoais ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, do qual fazem parte os Procons, associações e Ministério Público. “Proteção de dados é algo intimamente ligado à proteção do consumidor”, avaliou.

CLEA9068Na ocasião, o promotor de Justiça falou também sobre a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do MPDFT, a primeira do Brasil. “Não dá para esperar uma lei para fazer a proteção de dados do brasileiro”, afirmou. Como exemplo de atuação, ele citou a notificação de todos os usuários do Uber que tiveram dados vazados, o que só tinha acorrido no Canadá, até então.

Além do Ministério Público, a atividade contou com a participação de representantes do governo, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia e da Fundação Oswaldo Cruz, entre outros.

*Com informações da Câmara dos Deputados

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