No Dia Internacional da Educação, celebrado em 28 de abril, relembre algumas atuações da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) que trouxeram mudanças significativas para a sociedade sem a intervenção do Poder Judiciário. A data faz referência ao encontro de representantes de 180 países, inclusive o Brasil, no Fórum Mundial de Educação, realizado em abril de 2000. Na ocasião, foi assinada a Declaração de Dakar. Educação para Todos – 2000. O documento visa ao desenvolvimento humano no plano individual e coletivo.
A Proeduc foi concebida com a finalidade de tutelar o direito à educação, em sua acepção mais ampla. Além de defender a correta aplicação das legislações federal e distrital sobre o tema, procura assegurar o acesso ao ensino e sua regular manutenção e qualidade. Saiba mais sobre a Proeduc clicando aqui.
Fila de espera para creches públicas
Em julho de 2016, a Proeduc recomendou que a Secretaria de Educação do DF (SEDF) providenciasse a publicação online das listas de espera para a matrícula em creches da rede pública, com a classificação e a pontuação de cada criança. O Ministério Público recebeu inúmeras reclamações sobre a falta de transparência quanto à fila e aos critérios utilizados para a classificação das crianças. Antes, para saber a classificação, era necessário ligar para o órgão responsável da Coordenação Regional de Ensino. A recomendação foi atendida em agosto do mesmo ano.
Água potável para escola rural
Até outubro de 2016, a Escola Classe Pedra Fundamental, na área rural de Planaltina, não tinha ligação com a rede pública de abastecimento e, por isso, usava água de caminhões-pipa. As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), do Meio Ambiente (Prodema) e do Consumidor (Prodecon) trabalharam de forma conjunta para resolver o problema. Foram realizadas vistorias e reuniões até que se chegasse a um acordo. A Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) se comprometeu a arcar com os custos da ligação definitiva da escola à rede de abastecimento. Perícia realizada pelo MPDFT constatou que o acordo foi cumprido em janeiro de 2017.
Administração de medicamentos em escolas
Em outubro de 2015, a Proeduc recomendou à SEDF que providenciasse a normatização para autorizar que os servidores da rede, após treinamento, aplicassem insulina em alunos. Em 2017, foi publicada portaria com os critérios para a administração de medicamentos de uso oral, nasal, oftalmológico, otológico, tópico e injetável nas unidades da rede pública de ensino do DF durante o horário de aula. O procedimento é realizado com o auxílio de profissionais de educação devidamente treinados, somente mediante autorização escrita dos responsáveis.
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