Promotoria de Justiça de Defesa da Educação já havia recomendado à Secretaria de Educação que fosse providenciada normatização
Nesta sexta-feira, 24 de novembro, foi publicada portaria que estabelece critérios para a administração de medicamentos de uso oral, nasal, oftalmológico, otológico, tópico e injetável nas unidades da rede pública de ensino do Distrito Federal durante o horário de aula. A falta de normatização sobre o tema já foi alvo de recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc). Em especial no atendimento de crianças diabéticas, a descontinuidade de tratamento poderia ocasionar danos irreparáveis à saúde dos estudantes.
Para a promotora de Justiça Márcia Pereira da Rocha, a norma é de extrema importância. “É um assunto muito sensível, pelo qual o Ministério Público luta há anos, que é o direito das crianças diabéticas e das que necessitam de administração de medicamentos no horário em que estão na escola. A portaria é um importante avanço”, afirmou. Em 2015, a Proeduc expediu recomendação sobre o atendimento das crianças com diabetes e aguardava as providências da Secretaria de Educação. Com a publicação, foram definidos critérios que atendem a vários tipos de tratamento.
De acordo com a portaria, os estudantes da rede pública serão medicados nas unidades de ensino somente nos casos em que seja imprescindível o uso do medicamento em horário escolar, mediante prescrição de profissional médico ou dentista, contendo o nome do aluno, a dosagem do medicamento, a forma e o horário de aplicação. O procedimento será realizado com o auxílio de profissionais de educação devidamente treinados, somente mediante autorização escrita dos responsáveis permitindo a administração do medicamento.
Clique aqui para acessar a recomendação da Proeduc. A Portaria Conjunta nº 19 foi publicada na página 5 do Diário Oficial do Distrito Federal em 24 de novembro de 2017.
__________________________________
Secretaria de Comunicação
(61) 3343-9601 / 3343-9220 / 99303-6173
facebook.com/mpdftoficial
twitter.com/mpdft
youtube.com/mpdftoficial
instagram.com/mpdftoficial