A Procuradoria-Geral de Justiça do DF questionou perante o Tribunal de Justiça do DF a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do DF nº 95. A emenda, proposta por parlamentar da Câmara Legislativa, altera a organização interna do Tribunal de Contas do DF e cria a Procuradoria-Geral do TCDF. O MPDFT considera que essa emenda é incontitucional porque, de acordo com a própria Lei Orgânica do DF (LODF), somente o próprio Tribunal poderá propor leis sobre sua organização interna.
Para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre “os cargos, a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas”. Para o Ministério Público, nem mesmo o fato de a nova norma ter sido aprovada na forma de uma emenda à LODF afasta sua inconstitucionalidade.
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