Sindicato de agentes socioeducativos distribuiu cartilha com orientações para redução do banho de sol e número de visitas, o que causou tumulto em unidade de internação no final de semana
Nesta terça-feira, 15 de março, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude abriu procedimento administrativo a fim de apurar a preservação das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) por parte dos gestores das unidades de internação do DF. Em assembleia geral realizada em 10 de março, o presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do DF (Sindsse/DF), Cristiano Torres, distribuiu cartilhas aos agentes com normas em que há redução de direitos dos adolescentes internos.
O Minstério Público do DF e Territórios (MPDFT) pediu informações à direção de todas as unidades de internação do DF sobre o cumprimento das orientações da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude no sentido de garantir os direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Quanto ao Sindsse/DF, o órgão pediu, em 48 horas, a comprovação da existência formal do Sindicato, devidamente registrado, sob pena de ilegitimidade das ações perpetradas, bem como responsabilização civil pelos atos praticados irregularmente.
À Corregedoria de Polícia Civil foi requisitada a instauração de inquérito policial contra o presidente do Sindsse/DF para apuração do crime tipificado no artigo 328 do Código Penal, de usurpação de função pública. O Sindicato agendou uma nova assembleia, com indicativo de greve, para 4 de abril.
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