Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina MPDFT - Empresas são condenadas por publicidade ilegal de cigarro

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A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve a condenação das empresas Phillip Morris, Leo Burnett Publicidade e BFerraz Comunicação pela publicidade ilegal de cigarros. As empresas foram condenadas a deixar de fazer propaganda, de qualquer espécie, nas ações de venda direta de cigarro (por promotores de venda) e também a deixar de veicular qualquer tipo de oferta pela internet (propaganda, publicidade, merchandising ou outra iniciativa semelhante). Foi determinada ainda a retirada do ar de site que era utilizado para o mesmo fim.

A ação civil pública movida pela Prodecon questionava a realização de propaganda na venda direta de cigarros em bares e restaurantes e também a publicidade por meio da internet. Na decisão, a 15ª Vara Cível de Brasília determinou multa de um milhão de reais por dia de descumprimento da proibição de propaganda na venda direta. A multa em caso de reincidência nas ofertas feitas pela internet também é de um milhão de reais.

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