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MPDFT

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, na última sexta-feira, dia 30, junto à 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, liminar que impede o pagamento que utilize verba do erário distrital para a realização do evento Fórmula Indy. A decisão foi concedida na ação civil pública movida pela força-tarefa do MPDFT que tem como objetivo invalidar o termo de compromisso firmado entre o ex-governador Agnelo Queiroz e a Empresa Rádio e Televisão Bandeirantes (Emissora Band). A parceria custaria cerca de R$ 37 milhões aos cofres públicos.

Segundo os promotores de Justiça, o documento é nulo porque não segue os moldes da lei. "Logo de início, é importante registrar que não se sabe ao certo quando se deu a assinatura do referido termo, já que a data exarada no documento aparece de forma lacunosa, apenas sendo possível saber que ocorrera em março de 2014. Também não foram preenchidos os campos das testemunhas e sequer foi possível localizar a sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)", afirmam na ação.

O Ministério Público ressalta, ainda, a falta de definição quanto ao projeto da obra e a ausência de recursos financeiros, o que implica ofensa à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Consta na ação que "quando os atos começaram a submergir à superfície da transparência, foi possível saber que as obras para a reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet, orçadas inicialmente em torno de R$ 98 milhões, foram 'redimensionadas' para mais de R$ 300 milhões."

Diante desses fatos, e considerando o atual estado de insolvência do DF, em que diversos setores vêm sofrendo com a crise orçamentária, o MPDFT entende que, em um contexto como esse, é preciso reconhecer que a realização do evento da Fórmula Indy é questionável sob o ponto de vista da essencialidade.

Clique aqui para acessar a íntegra da ação.

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