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MPDFT

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A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), reiterou, na Justiça do Distrito Federal, o pedido de concessão de liminar para impedir quaisquer repasses financeiros às empresas Odebrecht e Via Engenharia, responsáveis pela construção do Centro Administrativo do Distrito Federal. O requerimento foi protocolado nesta sexta-feira, dia 16, na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

No documento, os promotores de Justiça alertam para a possibilidade de grave lesão ao erário distrital, devido à inauguração do Centro, ocorrido no último dia do governo Agnelo Queiroz. Tal fato tornou o consórcio de empresas credor do DF, com possibilidade de exigir o pagamento das prestações mensais de, aproximadamente, 17 milhões, que serão corrigidas monetariamente ao longo de 22 anos, prazo para o DF quitar a dívida com as empresas.

O pedido de liminar faz parte da Ação Civil Pública Cautelar impetrada pelo MPDFT, no dia 12 de dezembro de 2014, na tentativa de impedir a inauguração do Centro Administrativo do DF e a consequente remuneração das empresas.

Clique aqui para conferir a íntegra da ação.

Processo:  2014.01.1.196022-4

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