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tac infanciaA Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude celebrou, na tarde de ontem, dia 14, Termo de Ajustamento de conduta (TAC) com a instituição Vila do Pequenino Jesus, que acolhe crianças e adolescentes com deficiência. O objetivo do acordo é adequar o atendimento prestado pela instituição à legislação vigente e resguardar os direitos de crianças e adolescentes. Também assinaram o documento a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest), o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS-DF) e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF).

Pelo acordo, a Vila do Pequenino Jesus se comprometeu a transferir, em até 30 meses, o atendimento de crianças e adolescentes para espaço físico distinto do atual, onde também são acolhidos adultos com deficiência. As obras do novo prédio devem ser iniciadas em até 12 meses no terreno onde a instituição já funciona. A Sedest também se comprometeu a enviar à instituição apenas crianças e adolescentes com deficiências severas, conforme o projeto político-pedagógico da entidade, e a capacitar os profissionais que fazem a avaliação dos casos para encaminhamento.

Para a promotora de Justiça Fabiana Assis, a adequação das entidades de acolhimentos às normas técnicas é uma forma de qualificar esses serviços para o atendimento de crianças. “A participação do Distrito Federal no ajustamento da conduta da Vila do Pequenino Jesus demonstra que o poder público assume a função de gestor da política e, portanto, é responsável também pelo serviço prestado pelas entidades não governamentais”, explica.

Clique aqui para ler a íntegra do TAC.

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