A Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa (Projid) recomendou, na última quinta-feira, dia 20, ao governo local que especifique as atribuições da Secretaria Especial do Idoso. O órgão foi criado em 2011 e até hoje não tem suas competências estabelecidas.

De acordo com o documento, o governador do DF, Agnelo Queiroz, deverá elaborar o regimento interno do órgão, o qual deve estabelecer as competências da Secretaria, sob pena de incorrer em atos de improbidade administrativa. Já o secretário do Idoso, Ricardo Quirino, deve encaminhar à Projid, no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da recomendação, o Plano de Trabalho e o Orçamento para as ações relativas à pasta.

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