Foi assinado, nesta sexta-feira, dia 14, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran). A iniciativa da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) pretende evitar que a má conservação dos veículos escolares cause riscos à integridade física dos estudantes ou os impeça de frequentar regularmente as aulas. 

Pelo acordo, o Detran fica obrigado a realizar, semestralmente, inspeção dos ônibus escolares que atendem os alunos da rede pública. Serão autorizados a circular apenas os veículos que cumprirem as exigências legais para esse tipo de transporte. Os relatórios de vistoria e inspeção deverão ser encaminhados ao MPDFT.

A promotora de Justiça adjunta Amanda Tuma destaca que uma das principais conquistas do TAC é mais efetividade na fiscalização. “O DETRAN assumiu o compromisso de instituir rotina de fiscalização ostensiva dos veículos de transporte escolar, não se restringindo apenas às vistorias com prévio agendamento, acrescentando elemento surpresa à fiscalização”, explica. 

O Detran também deverá criar um canal direto de reclamações para que os estudantes e seus responsáveis possam relatar problemas na conservação dos veículos. O MPDFT fiscalizará o cumprimento do acordo, podendo inclusive fazer inspeções. Em caso de descumprimento, o Detran está sujeito a multa diária de 20 mil reais.

Assinaram o acordo o procurador distrital dos direitos do cidadão, José Valdenor Queiroz Junior, a promotora de Justiça adjunta Amanda Tuma e o diretor-geral do Detran/DF, Rômulo Augusto de Castro Félix.

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