A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, no dia 21 de fevereiro, o inquérito civil público 319/14 para investigar os empreendimentos “All” e “Blend”, ambos da construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A, em Águas Claras. 

Investigam-se as multas rescisórias, os honorários advocatícios, a hipoteca do imóvel e o prazo de tolerância para entrega das obras, fixado em 180 dias, excluindo hipóteses de força maior. As Leis Federais 7.347/85 e 8.078/90 e a Lei Complementar 75/93 respaldam a investigação. 

Uma audiência com o diretor-presidente da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) já foi designada. A expectativa do promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto é de que a empresa assine acordo para adequar seus contratos às orientações dos tribunais sobre essas matérias.