A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, nesta sexta-feira, dia 7, um inquérito civil público para investigar a construtora Tecnisa S/A e as empresas Toledo Investimentos Imobiliários e a Lopes Royal, em razão dos contratos assinados pelos consumidores que adquiriram imóveis no empreendimento Flex Gama. 

Entre os dispositivos contratuais que serão combativos pode-se citar a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios, a abusividade na retenção, pela empresa, de até 50% a título de perdas e lucros cessantes, em eventual rescisão, a retenção de benfeitorias úteis e voluptuárias em caso de distrato, a cobrança de taxa de interveniente-quitante, a cobrança de taxa condominial independente da efetiva entrega das chaves e a cobrança de taxa de abertura de crédito (TEC). 

O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às relações entre compradores e construtoras, em especial relativos à proibição de cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor.