A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta quinta-feira, dia 23, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Distrital 5.254/13 que ampliam as hipóteses de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Instituído pela Lei Federal 12.462/11, o RDC flexibiliza o procedimento licitatório e facilita a contratação pela Administração Pública. O Regime foi implantado em 2011 para acelerar as obras da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a ampliação do RDC por lei distrital, para casos não previstos na legislação federal, viola as regras de repartição de competência e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade, expressos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A possibilidade de contratação sem licitação pelo Governo do Distrito Federal justifica a urgência da medida. A ação atende à representação feita pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal.