A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta quarta-feira, 22, ação civil pública contra a empresa Academia Guará Fitness Ltda., mais conhecida como academia Easy Fit. O objetivo é anular cláusula imposta aos consumidores que prevê multa de 50% sobre o valor total do contrato em caso de rescisão contratual por iniciativa do contratante antes do período de 12 meses. 

Além da nulidade da cláusula, a ação civil pública pretende, ainda, a devolução, em dobro, dos valores aos alunos que pagaram a taxa em percentual acima de 2% e a exclusão da cláusula nos contratos futuros. Em caso de descumprimento de qualquer dessas exigências, há previsão de multa no valor de R$ 50 mil. A academia poderá, ainda, ser condenada por verbas punitivas no mesmo valor. O montante das multas será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor. 

O titular da 4ª Prodecon, promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, explica que os contratos de prestação de serviços utilizados pelas academias são comutativos, ou seja, geram obrigações para o consumidor à medida que recebem efetivamente um serviço prestado. “O pagamento deve ser proporcional”, ressalta. 

A Promotoria de Justiça já encaminhou um ofício ao Procon-DF requisitando a instauração de processo administrativo contra a empresa com o objetivo de aplicação de sanção em decorrência da cláusula abusiva. 

Processo: 2014.01.1.008683-0