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DF terá seis meses para corrigir irregularidades do Centro de Convenções e do Complexo Cultural da República

A Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped) obteve duas vitórias nos últimos meses. A mais recente, do final de setembro, diz respeito à acessibilidade do Centro de Convenções Ulisses Guimarães. A 3ª Vara de Fazenda Pública, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios em 2011, deferiu a antecipação de tutela para que o DF e a Novacap, no prazo de seis meses, corrijam as irregularidades do local.

A outra conquista veio em julho. A 6ª Vara de Fazenda Pública determinou que o DF deverá, em seis meses, cumprir as normas de acessibilidade, com as obras necessárias, para solucionar as pendências no Complexo Cultural da República. A ação foi ajuizada em 2010. Os prazos contam da intimação pessoal do trânsito em julgado das sentenças.

Centro de Convenções

Em novembro de 2006, o MPDFT recebeu reclamação do Instituto Cultural e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do (Dficep) de que o Centro de Convenções Ulysses Guimarães estaria em desacordo com a legislação de acessibilidade. Foi aberto um processo de investigação para apurar os fatos. Constatou-se que o local não possui habite-se e, quanto a acessibilidade, mais de 50% dos itens exigidos pelas normas não existiam ou estava em desacordo com a legislação.

Em maio deste ano, a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) realizou nova vistoria no Centro de Convenções Ulysses Guimarães para verificar a atual situação da edificação com referência ao cumprimento das normas de acessibilidade. Apesar das várias alterações executadas no local, foram encontrados 39 pontos com obstáculos e barreiras à livre circulação de pessoas com deficiência.

Diante das irregularidades, em setembro a Proped reiterou o pedido de antecipação de tutela da ação, uma vez que o DF continuava a descumprir, deliberadamente, as normas de acessibilidade e a negar às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o livre acesso ao local. O MPDFT também requereu a obtenção do habite-se para o espaço.

Processo: 2011.01.1.036816-3

Complexo Cultural da República

O Complexo Cultural da República foi inaugurado em 2006. No ano seguinte, um processo de investigação foi aberto pelo MPDFT para apurar se as normas de acessibilidade da edificação foram cumpridas. O Corpo de Bombeiros e o Departamento de Perícias do MPDFT identificaram mais de dez irregularidades no local, como falta de condições mínimas para rota de fuga e rebaixos nos meios-fios para acesso de cadeirantes.

Em 2009, nova perícia foi realizada no local – pelo Corpo de Bombeiros e pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis). A inspenção constatou que as irregularidades detectadas em 2007 não haviam sido sanadas.

Processo: 2010.01.1.175309-7

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