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Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), Roberto Carlos Batista, participou, na última terça-feira, dia 3, de audiência pública organizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A reunião discutiu a inclusão dos catadores de material reciclável no Regime Geral de Providência Social, na condição de segurado especial, conforme propõe o Projeto de Lei 3.997/2012.

Batista ponderou que “assegurar o direito à previdência social dos catadores de material reciclável significa garantir a efetividade dos direitos humanos de segunda geração (direitos sociais), que a Constituição atribui a todos, como direito fundamental”. O projeto de lei atende a política nacional inaugurada com a criação do Comitê Interministerial dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis e sedimentada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O diretor executivo do Centro Mineiro de Referência em Resíduos, José Aparecido Gonçalves, expôs a experiência do programa “Bolsa Reciclagem”, criado pelo governo de Minas Gerais – Lei Estadual 19.823/2011. O objetivo é conceder incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores. O Decreto 45.975/2012 veio regulamentar as normas para a concessão financeira aos catadores pelos serviços ambientais prestados com a recuperação de materiais recicláveis, proporcional à produtividade – em peso de material.

Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O representante do Ministério da Previdência Social, Rogério Calazans, reconheceu uma grande dívida social que o sistema tem com os catadores, que já foram classificados como trabalhadores pelo Governo Federal. Segundo ele, as pesquisas mostram que apenas dois, em cada dez catadores, são segurados pela previdência social. Na sua concepção, o ideal seria que o instrumento legal para garantir a condição de tais trabalhadores na qualidade de segurados especiais fosse um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e não uma lei ordinária.

“Não podemos ser considerados lumpesinatos (operários em extrema miséria, segundo o marxismo). Exigimos igualdade”, disse o representante do Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis (MNCR), Ronei Alves. Deu-se oportunidade à plateia para se manifestar e muitos catadores relataram o sofrimento da atividade e a exclusão social. Por fim, a deputada Érika Kokay (PT-DF), relatora da proposta, garantiu que se reunirá com o Governo Federal para debater o assunto.

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