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PDDCdiscuteregularizarParanoazinho15A Comissão criada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) para acompanhar a execução do Termo de Ajustamento de Conduta 2/2007 reuniu-se, nesta quarta-feira, dia 10, com representantes do governo local, da Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg) e da Urbanizadora Paranoazinho (UPSA). O objetivo do encontro foi conhecer a proposta da UPSA de regularização fundiária, urbanística e ambiental da região, localizada em Sobradinho, onde atualmente existem mais de 50 loteamentos irregulares com características urbanas.

O Ministério Público tem atuado ativamente para que o processo de regularização dos parcelamentos de solo do Distrito Federal se dê em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios estabelecidos no TAC 2/2007. Apenas dessa forma será possível a solução desse grave problema sem a violação do patrimônio público, do meio ambiente e da ordem urbanística. Em junho de 2012, o Ministério Público ajuizou ação de execução do TAC nº 2/2007, contra o Distrito Federal e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), por descumprimento de suas cláusulas.

Para o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, Dênio Augusto de Oliveira Moura, "a reunião foi importante para equalizar o conhecimento dos participantes acerca da situação da Fazenda Paranoazinho, tendo em vista a dimensão da área a ser regularizada e sua relevância ambiental e urbanística. No entanto, o Ministério Público só vai se posicionar sobre o tema a partir dos atos concretos que eventualmente venham a ser praticados pelos órgãos públicos responsáveis pela regularização". Ele destacou, ainda, que o MPDFT atua na defesa de toda a população do DF, inclusive daqueles que não adquiriram lotes em parcelamentos irregulares".

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