A 1ª Promotoria de Justiça Defesa do Meio Ambiente (Prodema) instaurou, nesta quarta-feira, dia 3, inquérito civil ambiental para apurar aspectos da Parceria Público Privada (PPP) do Lixo que ainda não foram abordados, como reciclagem, compostagem e elaboração do Plano Integrado Distrital de Resíduos Sólidos – documento exigido pela Lei de Política Nacional para obtenção de recursos e financiamentos da União. A Secretaria de Governo terá dez dias para responder.
O objetivo do inquérito civil é acompanhar a política pública de resíduos sólidos e a proposta de PPP, a fim de evitar futuros danos ambientais e de atender às exigências legais. Segundo o promotor de Justiça Roberto Carlos Batista, embora as Prodemas analisem a situação dos resíduos sólidos do DF, outros aspectos da PPP também precisam ser tratados. Batista explica, ainda, que "a Prodema se posicionará sobre as providências imediatas após análise dos documentos do governo”.
Entenda o caso
Desde 2012, a Prodema, em ação conjunta com Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), Ministério Público junto ao TCDF (MPTCDF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), analisa as condições de trabalho, as garantias dos direitos dos catadores, o cumprimento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 10.302/2010), a contratação e a licitação da PPP do Lixo.
Em novembro de 2012, durante reunião com representantes do governo e da empresa contratada para realizar os estudos da PPP, as Entidades encaminharam um ofício à Secretaria de Governo. O documento questionava aspectos legais conflitantes da PPP do Lixo. Porém, as respostas enviadas não foram satisfatórias. Desse modo, a discussão foi adiada.
Em audiência pública, realizada em junho de 2013, na Câmara Legislativa do DF, a Secretaria de Governo apresentou proposta da PPP do Lixo. Entretanto, os presentes solicitaram que a pauta fosse retirada.
Leia Mais
Audiência pública discute política de resíduos sólidos do DF
Ministério Público discute situação dos catadores de resíduos sólidos do DF
Manifestação de catadores de lixo cancela audiência pública sobre resíduos sólidos no DF