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O vice-coordenador da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, promotor de Justiça Renato Barão Varalda, participou, na segunda-feira, dia 17, da última das três audiências públicas realizadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, para discutir a redução da maioridade penal. Para ele, o tema constitui uma cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterado. O debate também contou com a presença dos representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Cynthia Rejane Ciarallo, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Alex Alverga.

“A redução da maioridade não vai diminuir a violência. Temos que ter políticas públicas. Os adolescentes não são responsáveis pela maioria dos crimes. São responsáveis por menos de 20%. Embora a internação restrinja a liberdade do jovem, o viés é pedagógico. A situação do adolescente é peculiar. Faltam programas pedagógicos estaduais e distritais, há escassez de servidores qualificados e estruturas precárias”, ponderou o promotor de Justiça, que entregou uma nota técnica da COPEIJ sobre o assunto aos parlamentares.

Os três debatedores defenderam o fortalecimento das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes em lugar da redução da idade penal. Entre eles, é consenso que a violência que assombra a sociedade só ganha destaque devido à exploração pela mídia, que transmite à sociedade uma visão distorcida da realidade, já que o dever da família, da sociedade e do Poder Público de garantir os direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei está sendo descumprido.

Segundo Cynthia, o problema real não é a quantidade de homicídios praticados por adolescentes, que não podem servir de bode expiatório para problemas mais amplos, mas outras violações que ocorrem no país. “O conceito de adolescente só é discutido quando gera inquietação na sociedade”, afirmou.

A psicóloga disse, ainda, que a redução da maioridade penal vai reforçar a superlotação dos presídios, “locais onde não prevalece a responsabilidade, mas a vingança e o suplício”. Segundo ela, o país está na “contramão da política”, ao discutir a violência a partir do comportamento dos adolescentes.

Para Alverga, o fenômeno da violência é complexo e tem sofrido um empobrecimento devido à forma como é discutido. “É um desserviço como esse debate é colocado na mídia. Há um rebaixamento do tema. É preciso fortalecer a garantia de direitos e o cumprimento de medidas socioeducativas”, completou

Confira a nota técnica.

Com informações do Jornal do Senado.

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