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Estabelecimentos envolvidos com venda ou entrega de bebidas alcoólicas foram notificados após serem flagrados com crianças e adolescentes consumindo o produto nas proximidades

Estabelecimento LegalA Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (PDIJ) convocou cerca de 110 proprietários de bares e restaurantes de nove cidades (Brazlândia, Ceilândia, Gama, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho, São Sebastião e Taguatinga), para assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As notificações ocorreram na última semana, depois que a Polícia Militar do DF flagrou jovens menores de 18 anos consumindo bebidas alcóolicas próximo a esses estabelecimentos comerciais. A assinatura do TAC ocorrerá nesta terça-feira, dia 7, às 16h, na PDIJ do Plano Piloto.

Ao assinar o acordo, os comerciantes se comprometerão a não vender bebida alcoólica irregularmente. Eles também deverão divulgar que a venda a menores de 18 anos é crime. A multa para quem não cumprir o TAC será de até R$ 3 mil. O dinheiro será destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente.

A venda de bebida alcoólica para menores é proibida pelo inciso II, do artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No dia 17 de abril a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou o projeto de lei que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Os proprietários dos estabelecimentos notificados que não assinarem o TAC ou não comparecerem à PDIJ poderão ter o alvará de funcionamento revogado.

Projeto

O promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Renato Barão Varalda, lembra que este projeto do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ocorre desde 2009. Até hoje 180 comerciantes assinaram o TAC. A lista com os estabelecimentos notificados é enviada regularmente pelas polícias civis, militares e pela Vara da Infância e Juventude. Com esses dados, a PDIJ convoca os empresários.

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