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PEC 37/2011Não permita que retirem o poder de investigação do Ministério Público. Apenas Indonésia, Uganda e Quênia restringem à polícia a apuração de crimes

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que restringe às polícias a apuração de crimes, retirando do Ministério Público e de outras instituições o poder de investigação. O Brasil não merece essa impunidade! Ajude-nos a impedir que o País sofra esse retrocesso: assine o manifesto contra a PEC. Mais de 170 mil pessoas apoiam essa causa.

O Ministério Público brasileiro não substitui a polícia na investigação criminal. Em regra, os crimes devem ser apurados por ela. Porém, cabe ao MP o controle externo da atividade investigatória e a requisição de diligências que considerar importantes para que o processo criminal seja iniciado com maiores chances de êxito.

Em seu artigo “Dez razões que justificam a investigação pelo MP”, o promotor de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios Lucas de Aguiar, explica que no modelo constitucional brasileiro, o MP é o fiscal e o defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por isso, é ilógico pretender que alguém fiscalize sem investigar.

 “A aprovação da PEC distanciará o MP da sociedade, dificultará o acesso das pessoas à Justiça e burocratizará a apuração de crimes. Não é incomum que pessoas do povo demandem o Órgão para apresentar provas de crimes ou relatar uma situação que exige intervenção urgente do Estado, a exemplo da prisão preventiva de um criminoso e do deferimento de uma medida protetiva da Lei Maria da Penha”, resume Aguiar.

Caso a PEC seja aprovada, o Ministério Público terá de adotar o caminho mais longo: deverá encaminhar os cidadãos às Delegacias de Polícia para instauração de um inquérito que, dias ou meses depois, retornará ao MP para as providências cabíveis.

Simpósio

No dia 24, mais de 500 promotores e procuradores de Justiça estarão em Brasília para o 1º Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade. Organizado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em conjunto com associações nacionais de membros do Ministério Público, o evento pretende chamar a atenção da sociedade para os perigos da PEC 37/2011.

O encontro será realizado no Ministério Público do DF e Territórios. Pela manhã ocorrerá um debate com o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, O doutor em Direito Penal e procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lenio Luiz Streck e os parlamentares Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e Alessandro Molon (PT/RJ). O jornalista Heraldo Pereira também será palestrante e mediará o encontro.

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