A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, nesta quarta-feira, dia 3, Inquérito Civil Público (ICP) para apurar as constantes interrupções de energia elétrica no Distrito Federal. De acordo com a Promotoria, os consumidores têm sofrido prejuízos devido à ineficácia da prestação do serviço. A Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Furnas Centrais Elétricas S./A terão dez dias para prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Segundo o promotor de Justiça Leonardo Bessa, o Código de Defesa de Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços públicos de modo adequado, contínuo e eficiente.

“O CDC impõe que, em caso de vício de qualidade que torne o serviço impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, deve o fornecedor restituir o valor pago, monetariamente atualizado, ou promover o abatimento proporcional do preço”, explica Bessa. Ele destaca, ainda, que as interrupções causam danos patrimoniais e morais ao consumidor, tanto em perspectiva individual como coletiva.