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A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou na última sexta-feira, 16, inquérito civil público para investigar a empresa de tabaco Philip Morris sobre possível descumprimento da legislação de controle do tabagismo, consistente na divulgação de cigarros por meio de contato direto dos promotores de vendas com os consumidores.

O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explica que publicidade e técnicas de venda de produtos derivados do tabaco sofrem diversas restrições, nos termos da Lei 9.294/96, a qual coíbe, por exemplo, o merchandising em qualquer de suas formas. Foi designada audiência com os responsáveis legais da empresa tabagista, além da expedição de ofício ao Procon acerca de eventuais reclamações registradas no órgão.

 

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