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MPDFT

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O jornal Correio Braziliense tem noticiado com certa freqüência o caos no transporte público do Distrito Federal. Nesta semana, duas matérias foram produzidas sobre o tema. Provavelmente por falta de espaço, a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) não foi aprofundada.

Há mais de dez anos o MPDFT, por meio da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), têm adotado diversas medidas judiciais e extrajudiciais contra o Distrito Federal e as empresas permissionárias de serviço público de transporte coletivo.  

Desde a gestão do Procurador de Justiça Antonio Ezequiel de Araújo Neto, passando pelas gestões das Procuradoras de Justiça Ruth Kicis Pereira e Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub, a PDDC, em conjunto com as Promotorias de Justiça mencionadas, vem tomando todas as medidas disponíveis para melhorar as condições de atendimento à população. Uma ação civil pública foi proposta com o objetivo de obrigar o DF a licitar todas as linhas de ônibus. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, estando o processo no TJDFT em grau de recurso. Em virtude dessa ação, o GDF está providenciando a licitação de 1,2 mil ônibus.  

Outra ação civil pública foi ajuizada com o objetivo de obrigar o DF a retomar o controle do sistema de bilhetagem eletrônica, afastando a Empresa Fácil. Recentemente, o GDF retomou esse controle. O MPDFT também ajuizou ação com o objetivo de obrigar o DF a retomar a permissão concedida à empresa VIPLAN, em face da preocupante qualidade do serviço prestado. Esse processo ainda tramita em primeira instância. 

Foi ajuizada, pela Procuradoria-Geral de Justiça Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Distrital que permitia a prorrogação das permissões das empresas que atualmente controlam o sistema de transporte coletivo no DF.  

Outras medidas pontuais continuam a ser adotadas pelo Ministério Público, tanto pela PDDC quanto pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e de Defesa do Patrimônio Público, a exemplo do que ocorreu no início do ano, com a regularização das recargas nos cartões de passe estudantil.

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