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Projeto Pai Legal (Foto: José Evaldo Vilela)As Promotorias de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) realizam nesta terça e quarta- feira, 3 e 4 de maio, às 14 horas, audiências públicas do Programa Pai Legal nas Escolas. As audiências serão nos Centros Comunitários do Riacho Fundo I e do Núcleo Bandeirante, respectivamente.

O objetivo do Programa é iniciar procedimentos de investigação de paternidade, um direito indisponível que deve ser garantido às crianças e aos adolescentes, em cumprimento à Lei 8.560 de 29/7/1992. Serão atendidos os alunos das escolas públicas do Riacho Fundo I e II e do Núcleo Bandeirante que não têm, em suas certidões de nascimento, o nome de seus pais. Foram notificadas para as audiências cerca de 1,6 mil mães.

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