Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina

MPDFT

Menu
<

Tamanho da fonte:

A Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da Juventude assinou nesta terça-feira, 19, termo de cooperação com a empresa Cervejarias Kaiser Brasil S.A. que entregou à Promotoria 800 cartilhas relacionadas ao consumo responsável de bebida alcoólica. Os temas das publicações foram divididos em "Como falar sobre o uso de álcool com o seu filho" e "Consumo responsável de álcool: um guia prático para garçons".

A empresa se comprometeu ainda em realizar treinamento dos vendedores do seu distribuidor em Brasília, com inclusão de discussão específica sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, no prazo de 90 dias e a divulgar a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes na revista Papo de Bar, veiculada aos vendedores dos distribuidores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe expressamente bebidas alcoólicas a adolescentes, no inciso II, do artigo 81, bem como a referida legislação estabelece como crime: "vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Pena - detenção de dois a quatro anos, e multa (artigo 243).

Acesse as cartilhas:

.: voltar :.