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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) ajuizou, na quarta-feira, 30 de março, ação de conhecimento para declarar ilegal a greve da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e requereu antecipação de tutela. A ação foi recebida e a antecipação de tutela foi deferida pela Justiça para suspender a greve da PCDF e aplicar multa diária de R$ 50 mil para o descumprimento da decisão.

O Ncap obteve a informação de que o Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL-DF) foi notificado da decisão judicial na data de 31 de março às 11h45. Durante a greve, o SINPOL tentou recorrer da decisão, mas não obteve êxito.

Diante do descumprimento da decisão Judicial, com a continuidade da greve, o Ncap formulou novo pedido para aumentar o valor da multa. O pedido foi deferido, sendo que ainda foi determinado o desconto dos dias parados aos policiais grevistas.

Por fim, no dia 11 de abril, ante a reiteração do descumprimento da decisão judicial, o Ncap formulou novo pedido ao Juízo Cível para, a partir dessa data, bloquear o valor de R$ 1 milhão nas contas do SINPOL como forma de garantir a execução da multa estabelecida na decisão que antecipou a tutela. A decisão do Judiciário novamente foi em favor do MPDFT. Também foi aceito pela Justiça o pedido de intimar o Diretor Geral da Polícia Civil para impedir que os policiais civis usem viaturas oficiais "caracterizadas" ou "descaracterizadas" no movimento grevista.

Durante esses 16 dias de greve, o Ncap orientou os colegas para que os Promotores de Justiça documentassem toda e qualquer omissão da Polícia Civil. Os membros do MPDFT colheram os relatos por parte de vítimas, partes e Policiais Militares que não puderam registrar ocorrências ou atos que dependiam da PCDF. A orientação incluía que os atendidos fossem encaminhados à Corregedoria de Polícia Civil. Todos esse documentos já começam a chegar ao Ncap para que este possa adotar as providências cabíveis.

Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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