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O procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes e o advogado Eduardo Szazi lançam, hoje, o livro Terceiro Setor: melhores práticas regulatórias internacionais. O evento acontece no restaurante Carpe Diem (SCLS 104 bloco B loja 1), a partir das 18h30.

A obra apresenta as conclusões da pesquisa dos autores sobre a legislação e as normas de regência de entidades sem fins lucrativos em 29 países, em sistemas de direito consuetudinário (common Law) e codificado (civil Law). De acordo com a pesquisa, nos últimos anos, o setor cresceu significativamente, o que tem motivado reformas legislativas em todo o mundo.

Segundo os autores, para que os cidadãos exerçam o seu direito de atuação na esfera pública, além do voto em eleições periódicas, o aprimoramento do contexto regulatório do Terceiro Setor é essencial, pois a lei afeta diretamente a eficiência de uma ONG, principalmente em uma sociedade complexa e altamente regulamentada, como a brasileira.

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