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A Promotoria de  Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) recomendou, nesta quarta-feira, 23, que o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação  realize nova audiência pública para apresentação do Relatório Diagnóstico Preliminar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O texto pede que seja disponibilizada à população a íntegra dos documentos acerca da área tombada, com antecedência de trinta dias da audiência.

O PPCUB é previsto na Lei Orgânica do DF com o objetivo de normatizar a preservação do conjunto urbanístico de Brasília, considerado pela Unesco como Patrimônio da Humanidade e tombado em nível distrital e federal.

Além das normas já estabelecidas na legislação do tombamento de Brasília (Portaria 314/1992 do IPGABN e Decreto Distrital 10.829/1987), o Poder Executivo inseriu no conteúdo do PPCUB a fixação de diretrizes de uso e ocupação do solo, tornando obrigatória a participação popular em todas as fases do processo, por meio de audiências públicas.

As normas referentes ao tombamento têm força de lei na medida em que são citadas na Lei Orgânica como parâmetros a serem seguidos para manter um dos objetivos do Distrito Federal: conservar Brasília como Patrimônio da Humanidade.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apurou que, embora a empresa contratada para a elaboração do Plano, a RSP Consultoria e Arquitetura, tenha recomendado à Sedhab a apresentação prévia da íntegra do Relatório à população, foi apresentado  apenas  parte da documentação para consulta popular.

Segundo a Promotoria, tal atitude comprometerá a efetividade da audiência pública deste sábado, 26, já que a participação popular pressupõe o direito à informação em sua integralidade, indispensável para que a comunidade tenha condições de  contribuir  para a formulação e execução das políticas ambientais e urbanas.

Clique aqui para ler a recomendação. 

 

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