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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio dos promotores de Justiça Infracional da Infância e da Juventude Nino Franco e Renato Barão Varalda, assinou em fevereiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com seis estabelecimentos comerciais para coibir a venda ilegal de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

O objetivo do TAC é comprometer os proprietários dos estabelecimentos comerciais a não venderem bebida alcoólica a jovens com menos de 18 anos. De acordo com o documento, os proprietários se comprometem a não vender bebida alcoólica irregularmente, bem como a divulgar que a venda a menores de 18 anos é proibida e é crime.

Quem não cumprir os termos do TAC está sujeito a multa de até R$ 3 mil reais. O valor será revertido ao Fundo da Criança e do Adolescente. Durante o encontro, também foram distribuídas cartilhas e adesivos educativos para divulgação nos bares e restaurantes, cabendo notar que a adesão tem alcançado a totalidade dos proprietários dos estabelecimentos comerciais notificados. O termo de compromisso entrou em vigor na data da assinatura e terá validade indeterminada.

A fiscalização do Comissariado de Proteção da 1ª Vara da Infância e Juventude do DF constatou que os estabelecimentos vendiam bebidas alcoólicas a adolescentes, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e motivou a ação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Clique aqui para ler a íntegra do TAC.

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