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MPDFT

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), ingressou com Ação Civil Pública que visa à anulação dos alvarás de construção de incorporações destinadas à habitação coletiva e comércio nas Quadras QI 2 a 7 do Setor Industrial Leste do Gama.

A Ação Civil Pública foi motivada em razão da inexistência de projeto urbanístico especial do local, que deve ser aprovado por lei específica. O trabalho do MPDFT também se baseou na conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o qual comprovou que a maior parte dos lotes, por ora, não poderá ter seu uso flexibilizado em razão da ausência de infra-estrutura suficiente para atender esta nova demanda.

Segundo a conclusão da perícia do MPDFT, o EIV aponta no sentido de que a nova ocupação do setor, com habitação coletiva, deve se limitar a, no máximo, 50% dos lotes, sendo a conclusão da Caesb ainda mais restritiva. A ação também ter por objetivo impor a Administração a obrigação de não mais expedir alvarás de construção nessas circunstâncias, ou seja, enquanto não houver uma definição, por meio de projeto urbanístico especial, aprovado por lei específica, quais os lotes poderão ter seu uso flexibilizado.

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