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A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística recomendou ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, que adote as providências necessárias para o integral cumprimento da legislação que disciplina o Sistema Cicloviário do DF.

A recomendação prevê, entre outras medidas:

  • a expedição de orientação formal aos órgãos da administração direta e indireta responsáveis pela implementação e fiscalização do sistema para que cumpram a legislação e adotem as medidas necessárias para a efetiva implementação da estrutura cicloviária legalmente assegurada à população do Distrito Federal;
  • a divulgação sistemática e permanente, pela internet, dos projetos, mapas, cronogramas e demais medidas adotadas, com informações sobre as ciclovias implantadas, em implantação e planejadas, previsões orçamentárias e valores executados, como forma de garantir transparência ao processo de implementação do Sistema Cicloviário do DF;
  • a inclusão, de forma transparente, dos projetos relacionados à implementação do Sistema Cicloviário do DF no Projeto de Lei do Plano Plurianual, a ser encaminhado à Câmara Legislativa até o dia primeiro de agosto de 2011, de modo a evidenciar a política pública que será implementada sobre o assunto nos próximos quatro anos;
  • a elaboração de planejamento destacado para o Sistema Cicloviário do DF nas respectivas leis orçamentárias anuais.

No mesmo documento, o Ministério Público requisita informações sobre:

  • os projetos do Poder Executivo para implementação do Sistema;
  • qual órgão irá coordená-lo, assim como o papel de cada órgão do GDF na implementação do Sistema;
  • as ciclovias, ciclofaixas ou faixas compartilhadas já implantadas, em construção e projetadas para todo o DF, com os mapas disponíveis e a discriminação dos trechos, extensões, valores das obras, números dos respectivos processos, situação atual, órgão responsável e previsão de entrega;
  • o cronograma de implementação de ciclovias na Estrada Parque Taguatinga - EPTG e nas demais rodovias do DF que ainda não contam com estrutura cicloviária;
  • as providências adotadas em relação à recomendação.

Clique aqui para ler o inteiro teor da recomendação.

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