A 4ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou inquérito civil para investigar a conduta das empresas Apex Engenharia Ltda. e Rodex Investimentos Ltda. O Ministério Público constatou que o contrato adesivo das empresas contêm diversas cláusulas que contrariam o Código de Defesa do Consumidor.

Entre outras irregularidades, o contrato autoriza a transferência dos direitos do imóvel a terceiro, sem o consentimento do comprador. Além disso, todas as obrigações do consumidor são garantidas por uma única nota promissória. Dessa forma, mesmo que a maior parte das prestações seja quitada, a nota não poderá ser resgatada. Há ainda uma cláusula que impõe, em caráter definitivo, a colocação de publicidade da construtora no edifício entregue.

A Promotoria requisitou ao Procon-DF que instaure procedimento administrativo para apurar eventuais infrações. A empresa também deve enviar ao Ministério Público, no prazo de dez dias, a relação de empreendimentos nos quais o mesmo contrato foi utilizado.

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