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MPDFT

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O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) recebeu representação da ONG Movimento Brasília Sempre Viva e da arquiteta Tânia Batella, do Instituto dos Arquitetos do Brasil, na última segunda-feira, 26 de abril, pedindo a análise das licenças ambientais do Setor Habitacional Noroeste.

A representação aponta que os requisitos para a emissão da Licença Prévia não foram cumpridos, o que implicaria em invalidade da Licença de Instalação emitida pelo Ibama, hoje sob responsabilidade do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Segundo a ONG e a arquiteta, o descumprimentos destes requisitos de licenciamento pode implicar em graves danos ambientais e sociais, como assoreamento e danos à Bacia do Paranoá.  

Desde 2005, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) acompanha o licenciamento ambiental do Setor Noroeste e o cumprimento dos requisitos de emissão das licenças da área. Após informações do Departamento de Perícias e Diligências do MPDFT, o Promotor de Justiça Roberto Carlos Batista questionou o Ibram sobre a correção de irregularidades constatatas e o cumprimento integral das itens necessários para a emissão da Licença de Instalação (LI).

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