A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou ação coletiva com pedido de antecipação de tutela (liminar) contra o supermercado Carrefour por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Promotoria apurou que a empresa, quando procurada por algum consumidor para realizar troca de produto com defeito, dá orientação no sentido de procurar a assistência autorizada, ao invés de efetuar a substituição ou devolução do dinheiro.

A Prodecon orienta que de acordo com o princípio da solidariedade legal estabalecido pelo CDC, em caso de defeito, tanto a empresa que efetuou a venda como o fabricante possuem o dever de trocar o produto ou fazer a devolução do dinheiro.

A ação foi distribuída à 7ª Vara Cível de Brasília.