Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina MPDFT - MPDFT e Secretaria de Transportes firmam TAC para regular táxis no aeroporto

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Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, Vice-Procuradora-Geral Maria Aparecida Donati Barbosa, e Secretário de Transporte João Alberto Fraga (Foto: José Evaldo Vilela)A 4ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) e a Secretaria de Transportes do Distrito Federal assinaram, na manhã de hoje, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de regular a prestação de serviços de táxi no Aeroporto Internacional de Brasília.

A Secretaria se comprometeu a cadastrar todos os taxistas que atuam no aeroporto, e disciplinará a utilização do estacionamento coberto para táxis, de modo a permitir a participação de motoristas autônomos e de empresas de rádio-taxi. Além disso, a Secretaria deverá suspender a cobrança de bandeira 2 nas corridas originadas ou terminadas no aeroporto.

Foi fixado o prazo de 180 dias para que a Secretaria disponibilize linha de ônibus executivos que atenda o aeroporto e, também, implante a tarifa pré-paga para os serviços de táxi.

Em caso de descumprimento de qualquer da disposições do TAC, será cobrada multa no valor de 100 mil reais, a ser revertida para o Fundo Federal de Defesa dos Diretos Difusos.

Clique aqui para ler a íntegra do termo.

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