A 4ª Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) ajuizou ação civil pública em desfavor dos sócios da BRA-Transportes Aéreos Ltda, Humberto Folegatti e Walter Folegatti, que desviaram a empresa de sua finalidade, encerrando as atividades após forte campanha publicitária, prejudicando milhares de consumidores.

Após investigação, verificou-se que a BRA, controlada pelos sócios Humberto Folegatti e Walter Folegatti, mesmo prestes a suspender todos os voos, promoveu a venda de bilhetes aéreos. Estes voos foram cancelados sem o ressarcimento dos valores e sem qualquer comunicação antecipada aos consumidores, violando os deveres de informação e de assistência ao consumidor previstos no art.6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.