A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude propôs ação civil pública solicitando a rescisão do contrato firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Profissional (IDP) para a gestão do Centro de Internação Granja das Oliveiras (Ciago). A ação, com pedido de liminar, solicita também a suspensão imediata do repasse de recursos.

O Distrito Federal repassa, mensalmente, R$ 1.414.208,66 ao Instituto. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) havia se posicionado contra a assinatura do contrato, considerando “a notória falta de experiência do Instituto no atendimento de jovens em conflito com a lei, situação reconhecida, à época, por seus dirigentes”.

Além disso, o IDP não possui registro junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). O registro foi negado porque o CDCA encontrou irregularidades no projeto pedagógico do Instituto. Também não há notícia de prestação de serviço de saúde de forma sistemática. Os atendimentos médicos e odontológicos são realizados em situações emergenciais e de forma não- planejada.