A Vara da Infância e da Juventude determinou ao Governo do Distrito Federal que implemente Conselhos Tutelares (CTs) em número suficiente para atender todas as Regiões Administrativas do DF. Seriam, hoje, 23 novos CTs: 19 para regiões que ainda não possuem e quatro para as cidades mais populosas do DF, que devem ganhar um segundo Conselho. A decisão concede a antecipação de tutela solicitada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em ação civil pública proposta em novembro de 2008.

O Juiz Renato Rodovalho também determinou que o Distrito Federal disponibilize espaço físico adequado para instalação de cada um dos novos conselhos tutelares, devidamente equipados e prontos para ocupação até 5 de outubro de 2009. No prazo máximo de 90 dias, o Distrito Federal deverá informar à Vara quais serão esses espaços físicos e as ações desenvolvidas para o cumprimento da decisão. Em caso de descumprimento, o Governador, o Secretário de Planejamento e Gestão e o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania serão multados em mil reais por dia.

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania havia aberto inscrições para o registro da candidatura de conselheiros tutelares para atender dez regiões administrativas. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente foi notificado para que conduza o processo eletivo de modo a selecionar conselheiros para as novas unidades.

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