O ponto alto da reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratou da prostituição infantil na Rodoviária do Plano Piloto, foi a presença da sociedade civil organizada, que tem contato diário e próximo com as crianças e adolescentes. A discussão foi motivada pela série de reportagens publicada no jornal Correio Braziliense sobre a prática de exploração sexual de crianças e adolescentes na região central de Brasília. Karina Figueiredo, do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi contundente ao tratar da realidade de meninos e meninas que por ali circulam todos os dias em busca de dinheiro, famintos ou já dependentes de drogas. Cobrou maior apoio do Governo do Distrito Federal: “Não podemos fazer o papel do Estado. Não podemos fazer o que deveria ser prioridade em políticas públicas.”A sessão foi aberta pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que assinou Portaria que cria, no âmbito do CNJ, um comitê executivo encarregado da promoção de medidas de proteção à infância e à juventude.

O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, e os Promotores de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Leslie Marques e Nino Franco também debateram o tema. Bandarra lembrou da importância de se priorizar o julgamento de ações interpostas e que estão relacionadas à área da infância e juventude, principalmente as ações civis públicas. “Assim daremos mais celeridade ao processo, de maneira a obrigar o Executivo a fazer a sua parte.”

Nino Franco enfatizou que os jovens da Rodoviária não são violentos, porém absolutamente carentes de estrutura familiar e de qualquer outra estrutura que lhes garanta a dignidade humana. Lembrou de muitos meninos e meninas, na faixa dos 12 anos, que são apreendidos pela Delegacia da Criança e do Adolescente e acabam liberados. Sem um abrigo adequado ou uma família que os receba, voltam para a mesma vida da Rodoviária. Leslie, por sua vez, tratou da necessidade de se priorizar a infância na agenda do Judiciário. Lembrou de recomendação do CNJ para que os juízes de varas da infância e juventude, em todo o Brasil, sejam assessorados por equipe multidisciplinar. “A área em que trabalhamos é peculiar, é área das mais transdisciplinares, exigindo preparo e especialização que não encontramos em nossos cursos de Direito.”

A Promotora de Justiça do MPDFT fez questão de enfatizar as diferenças entre o antigo Código de Menores e a visão totalmente nova que foi apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “A Constituição Federal e o ECA exigem especialização para tratar o sujeito de direitos e não para tratar um objeto dos direitos dos adultos. Ainda precisamos dialogar muito para definir os procedimentos a serem adotados. De que adianta, por exemplo, tirar uma criança da Rodoviária e colocar em um abrigo, onde ela passará poucas horas e, depois, voltará para a rua? Temos que rever os abrigos em que estamos colocando as crianças da Rodoviária.”

Karina Figueiredo, do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, informou que está preparando um dossiê sobre os maus tratos que os meninos e meninas da Rodoviária teriam sofrido durante operação do GDF no último fim de semana. Ela pediu à Secretária Eliana Pedrosa que marque reunião com o Governador José Roberto Arruda para tratar do assunto. De acordo com Eliana Pedrosa, sempre que as equipes da Sedest estiveram presentes, as abordagens foram realizadas dentro do que estabelece o Estatuto. Mesmo os jovens que não quiseram ser retirados do Conic por terem medo de sofrer alguma repreensão teriam recebido apoio da Secretaria para melhorar a condição em que estavam.

O CNJ comprometeu-se a apoiar a Vara da Infância e da Juventude na reforma do espaço que antes era ocupado pelo Touring Club e agora será doado para que todas as instituições responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes trabalhem em um mesmo local. Além de liberar recursos para mobiliar o prédio, o CNJ sugeriu articulação com o Sistema S (Sesc, Senac, Sesi e Senai) para que os jovens tenham a oportunidade de aprender profissões, e disse que criará um Banco de Idéias específico para a Infância e Juventude de maneira a reunir as melhores soluções encontradas em Varas da Infância e Juventude de todo o país.

Estiveram presentes ao evento, entre outras autoridades, o juiz Renato Rodovalho Scussel, o Defensor Público Sergio Domingos, a Secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Eliana Pedrosa, a Deputada Distrital Erika Kokay, o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Peniel Pacheco, o Secretário-Geral do CNJ, Álvaro Carlini, e o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Tamburini.