A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) que desconsidere a audiência pública realizada no dia 25 de setembro para discutir a desafetação de áreas públicas em Taguatinga.

A audiência foi convocada para debater a criação de unidades residenciais nas quadras CNJ 07, QNJ 25, QNJ 27 e QNJ 29. O Ministério Público apontou diversas irregularidades: a Seduma não enviou representante ao evento; os assuntos discutidos não foram publicados em edital; não foram apresentados estudos técnicos; foram apresentados dois projetos de reparcelamento elaborados pela Administração Regional, que não possui atribuição para tanto. A audiência pública é indispensável para a aprovação de projetos de lei relacionados a alteração de uso e desafetação de área pública.

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