O Projeto de Lei que trata da Defesa do Contribuinte do Distrito Federal, de autoria do Presidente da Câmara Legislativa, Deputado Alírio Neto (PPS), foi debatido na manhã desta sexta-feira com representantes do setor produtivo, do Ministério Público, do Executivo, da sociedade civil e com advogados tributaristas. A Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, Estefânia Viveiros, abriu o evento e agradeceu a todos que, juntos, buscam o equilíbrio da relação entre o fisco e o contribuinte. O Procurador-Geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, participou do debate sobre As relações entre contribuintes e governo sob a ótica jurídica.
Alírio Neto abordou A realidade e as perspectivas da relação de equilíbrio entre governo e contribuinte frente ao Projeto de Lei nº 83/2007. Segundo ele, em seu primeiro mandato, no ano de 1999, elaborou a proposta que vem sendo debatida e discutida no DF. “O Projeto não visa defender os sonegadores, mas sim a mola-mestre de sustentação do Estado, que é o contribuinte.” Para o Deputado, a norma cria espaço para defesa e sanções em situações em que o Estado erra. Para o Parlamentar, é muito importante que o consumidor saiba quanto está pagando de imposto pelo produto que adquire. A informação deve estar expressa na embalagem ou na nota fiscal.
O Secretário de Ciência e Tecnologia, Deputado Izalci Lucas (PMDB), co-autor do projeto, afirmou que, como contador e auditor, tem profundo conhecimento do assunto e está ciente do sofrimento dos contribuintes com a falta de regulamentação da matéria. Apresentou vários pontos importantes da futura lei, como a unificação de toda a legislação; a criação do Conselho de Defesa do Contribuinte do DF; a cobrança de dívidas com impostos apenas por processos judiciais ou recursos.
Demandas do setor produtivo quanto às relações contribuinte e governo foi o tema discutido a seguir. Para o Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do DF (CDL/DF), José Vicente Estevanato, o futuro Código de Defesa do Contribuinte é um conjunto de normas e condutas para que as relações fiquem mais leves. “Nós, do setor produtivo, temos um sonho: pagar um imposto justo, de maneira simples e menos onerosa”, disse. A CDL/DF produziu e distribuiu o material de divulgação, com informações sobre a Lei.
O 1º Vice-Presidente da Federação das Indústrias do DF, Ricardo Caldas, ressaltou que, ao longo de 10 anos, foram apresentados cinco projetos que tratam do tema e que a entidade se manifestou em todos eles. Ricardo assegurou que a Fibra quer ver o Projeto de Lei nº 83/2007 aprovado “para que Brasília tenha um ambiente favorável e propício aos negócios”. Segundo o Presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF, Fernando de Brites, nos Estados Unidos, o consumidor paga um total de 7% em tributos, que vêm discriminados no cupom fiscal. “No Brasil, este percentual é velado”, declarou.
As relações entre contribuintes e governo sob a ótica jurídica foi o tema seguinte. O Secretário de Estado da Fazenda, Valdivino José de Oliveira, afirmou que atua no DF desde 1999 e que, neste período, criou vários programas para desenvolver a economia na região. “Não sou contra um Projeto de Lei que crie um código que busque o equilíbrio entre os anseios dos empresários e do fisco, que possa atender às demandas da sociedade, por uma melhor qualidade de vida. Ele não pode pender para nenhum dos lados.”
Leonardo Bandarra ressaltou ser essencial a existência de um instrumento que contenha abusos. “O Código de Defesa do Contribuinte é um grande avanço.” Para o Procurador-Geral, é fundamental que a legislação busque inviabilizar que o mau contribuinte seja beneficiado e crie instrumentos para que o bom pagador não seja prejudicado. De acordo com ele, o Conselho precisa ter os poderes mais explícitos, que sejam levados em consideração pelo Estado.
O Conselheiro da OAB/DF Jacques Maurício de Melo lembrou que 40% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é proveniente de impostos e que o ICMS é o grande arrecadador dentro dos Estados. Apresentou, então, dados de uma pesquisa do Banco Mundial, realizada em 177 países. O Brasil aparece em último lugar, como a pior forma de arrecadação de tributos. Ao finalizar, destacou que o consumidor deveria ser esclarecido sobre a carga tributária incidente sobre bens e serviços. “Se apenas este artigo do PL fosse sancionado, já valeria a sua aprovação.”
O último tema discutido foi A estrutura atual das relações entre contribuinte e governo. O Presidente da Fecomércio, Senador Adelmir Santana, destacou três principais pontos do projeto: a carga tributária, o Conselho de Defesa do Contribuinte e o limite da carga tributária. O parlamentar lembrou que cinco meses do salário de um trabalhador são destinados para o pagamento de impostos, representando 40% de todo o montante recebido . “É um índice muito alto”, afirma.
Participaram ainda do seminário o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, Renato Simplício; o Vice-Presidente da CDL/DF, Álvaro Silveira; o Conselheiro da OAB/DF Flávio Lemos de Oliveira; e o representante do Tribunal de Contas do DF Mário Trigo. O seminário foi realizado na sede da OAB/DF.
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