O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi congratulado por suas atitudes em defesa da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006). A homenagem foi prestada pela Câmara Municipal de Diadema-SP, no último dia 17 de julho. A Instituição foi citada durante sessão de Votos de Congratulações.

O MPDFT entrou com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que havia arquivado dois processos de lesão corporal contra a mulher. Os casos aconteceram no Recanto das Emas, em novembro de 2006, e no Riacho Fundo, em janeiro de 2007.

A Lei Maria da Penha determina que, em casos de violência doméstica contra mulher, o inquérito criminal seja instaurado independentemente da autorização da vítima. Se o STJ decidir pelo arquivamento definitivo dos processos, será criada uma jusrisprudência nacional, o que poderá enfraquecer a lei. O STJ adiou o julgamento dos recursos no dia 27 de junho, e marcará nova data para apreciar a questão.