O Procurador-Geral de Justiça, Leonardo Azeredo Bandarra, apresentou, nesta quarta-feira, representação ao Procurador-Geral da República para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei distrital 4.101/2008, de iniciativa parlamentar, que dispensa os doadores de órgãos ou tecidos do pagamento de despesas com sepultamento no Distrito Federal.

O MPDFT sustenta que a norma distrital viola o disposto no artigo 199, § 4º, da Constituição Federal, que veda qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos.