Recomendação conjunta aponta exclusão digital e pede que Sedes adote estratégia de múltiplos canais
A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e as Promotorias Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) nesta segunda-feira, 4 de agosto, recomendaram à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) a implementação de medidas para garantir o acesso amplo da população aos serviços dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). A Recomendação Conjunta nº 1/2025 propõe a reintrodução do agendamento presencial como alternativa complementar aos canais digitais e telefônicos já existentes.
A atuação do MPDFT foi motivada pelo crescimento das reclamações de usuários sobre a dificuldade de agendar atendimentos. A Ouvidoria do DF recebeu mais de 9 mil manifestações sobre o tema ao longo de 2024. No primeiro semestre de 2025, foram registradas 5.939, um aumento de quase 15% em relação ao mesmo período em 2024. Os relatos indicam que o modelo atual, baseado no atendimento virtual e telefone, tem representado um obstáculo principalmente para os grupos mais vulneráveis, como idosos, pessoas com baixa escolaridade, que não possuem acesso à internet ou estão em situação de rua.
Conforme o documento, os relatórios técnicos produzidos pelas equipes de análise de políticas públicas da Coordenadoria Executiva Psicossocial ressaltam que a proteção social básica deve combater contextos de pobreza e privação, prevenir situações de risco pelo fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários solidários e promover o acesso aos serviços públicos para a garantia de direitos fundamentais. Também apontam que os entraves à implementação do Serviço de Proteção Integral às Famílias descaracterizam a política de assistência social, especificamente a da proteção social básica.
A PDDC e as Proregs entendem que o modelo atual compromete o princípio da dignidade humana e gera prejuízos ao cumprimento da política de assistência social. Por isso, recomendam à Sedes a adoção de uma estratégia de múltiplos canais de agendamento, incluindo o presencial, e a apresentação de um plano de ação que contemple melhorias no sistema atual, além de maior transparência quanto ao número de vagas disponíveis e aos critérios de prioridade.
A Sedes deverá, ainda, elaborar relatórios periódicos com dados de desempenho e monitoramento do serviço, que deverão ser encaminhados ao MPDFT para acompanhamento. A pasta tem o prazo de 45 dias para informar as providências adotadas.
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