A unidade faz parte da Ação Civil Pública (ACP) que prevê a instalação de 19 Centros de Atenção Psicossocial no DF
A 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) que mobilize esforços para iniciar, executar e concluir com urgência a construção do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) II no Gama. A recomendação, enviada no último dia 26 de março, enfatiza a gravidade da situação da política de saúde mental no Distrito Federal e a necessidade imediata de ampliação da rede de atendimento.
A implantação da unidade está inserida na Ação Civil Pública (ACP) nº 2010.01.1.067203-4 que determina a instalação de 19 Caps no Distrito Federal, cabendo à Secretaria de Saúde a priorização das unidades a serem implementadas. Entre os equipamentos considerados prioritários, está o Caps II do Gama.
No entanto, a construção do Caps II enfrenta resistência de parte da comunidade local, que ingressou com uma ação popular alegando que a área escolhida para a unidade seria uma "zona verde" de uso comunitário. O MPDFT, em manifestação técnica, posicionou-se contrário à argumentação, destacando que o imóvel tem destinação institucional, permitindo a construção de equipamentos públicos de saúde mental.
A Justiça negou o pedido de tutela antecipada (liminar) dos moradores para suspender a obra, mantendo a possibilidade de continuidade dos trabalhos pelo GDF. Posteriormente, o grupo recorreu da decisão, mas teve o recurso indeferido.
A recomendação leva em conta, ainda, o prejuízo causado à população do Gama pela demora na oferta de serviços especializados de saúde mental e a necessidade de ampliar a rede de atendimento para o cumprimento das diretrizes da política pública de saúde mental do DF. Relatório elaborado pelo MPDFT em 2023 documenta o estado precário da assistência à saúde mental no Distrito Federal e a necessidade de novos equipamentos públicos nessa área.
Clique aqui para ler a recomendação.
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