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Instituições debateram proposta de resolução que visa regulamentar a entrega voluntária de bebês para adoção e estabelecer um fluxo nacional para o procedimento

A promotora de Justiça da Infância e Juventude Rosana Viegas participou, nesta quarta-feira, 1º de junho, de audiência pública para debater a minuta de resolução que dispõe sobre a entrega voluntária de crianças para adoção no âmbito dos tribunais de Justiça. Ela representou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entrega voluntária de bebês para adoção perante as Varas da Infância e Juventude é legal e tem previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é evitar o abandono de crianças recém-nascidas ou a entrega de bebês e menores à revelia da lei.

Para a promotora de Justiça, "a iniciativa representa um avanço para concretização dos direitos das nossas crianças, do direito à convivência familiar e comunitária. A regulamentação proposta merece elogios na parte em que deixa claro o direito da mãe ao sigilo na entrega, que é fundamental para que ela tenha confiança nos trâmites judiciais”. Ela acrescenta: “Há uma prática de, mesmo contra a vontade materna, procurar o genitor ou a família. A resolução nesse ponto é perfeita”.

Em relação aos estudos psicossociais, a promotora de Justiça destacou que é importante a existência de um roteiro bem delineado. “A mãe tem o direito de entregar a criança, porém, muitas vezes, essa entrega não se faz por livre e espontânea vontade, mas por ausência de alternativas, por uma vulnerabilidade social ou pessoal. A equipe ou o perito nomeado devem estar preparados para fazer essa escuta e acolhimento. Seria muito importante que houvesse um roteiro nessa atuação”, explicou.

Atuação

Rosana Viegas também chamou atenção para outros aspectos do documento. Para a promotora de Justiça, o Ministério Público não é a instituição adequada para fazer a representação da mãe, pois, muitas vezes, há um conflito de interesses entre a mãe e a criança. “A minuta silencia quanto ao encaminhamento dessa mãe à Defensoria Pública. O devido processo legal e a representação adequada são direitos de todos jurisdicionados”, defendeu.

Além do Ministério Público, participaram da audiência pública representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais; do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil; do Fórum Nacional da Justiça Protetiva; do Ministério da Cidadania; do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Clique aqui para acessar a íntegra da audiência pública.

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