Artigos
O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
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Libanio Alves Rodrigues
Promotor de justiça do MPDFT
Ter a possibilidade de contratar um plano de saúde é o desejo de muitas pessoas. Trata-se do sistema de saúde privado complementar ao SUS, criado com o objetivo de facilitar, a uma parte da população, a garantia ao acesso aos serviços de saúde, à prevenção e ao tratamento de doenças.
A contratação dos serviços de saúde é regulamentada pela Lei 9. 656/98 (que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde) e nas relações contratuais com as operadoras de planos de saúde também incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor.
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Ivaldo Lemos Junior
Procurador de justiça do MPDFT
O que é Estado Democrático de Direito (EDD)? Essa expressão vem sendo repetida todos os dias, de maneira axiomática, ou seja, como se seu significado fosse intuitivo e dispensasse explicações. E mais: é algo bom, todos querem se fazer porta-voz do EDD. Pessoas que apreciam e defendem coisas completamente diferentes puxam o EDD para si, colocam-no no colo e o acarinham.
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